Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou simplesmente acessar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você está aceitando em nome de uma operadora de excursão (pessoa jurídica ou física), declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

2. O que a Plataforma oferece

Sistema de gestão e vendas para operadoras de excursão, disponibilizado como software como serviço (SaaS), incluindo: venda de viagens por mapa de assentos com reserva temporária; site público próprio da Operadora Cliente, com a marca dela; mensageria automática pra passageiros (WhatsApp, e-mail e notificação push); cupons e desconto visual de preço; fluxo de caixa; e cadastro de destinos, fornecedores e equipe.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão e vendas — não presta, substitui, fiscaliza nem se responsabiliza pelo serviço de transporte e excursão em si, que é de exclusiva responsabilidade da Operadora Cliente perante seus passageiros e perante a legislação de transporte aplicável.

3. Cadastro, conta e segurança

Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade da própria senha (ou do acesso via login com Google/Facebook, quando usado) e por toda atividade realizada com o seu login. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado suspeito. Não é permitido compartilhar credenciais de acesso entre pessoas diferentes, nem criar contas com informações falsas.

Contas de Passageiro podem ser criadas pelo próprio interessado, através do site público da Operadora Cliente, ou cadastradas diretamente pela Operadora — a Plataforma não permite que uma Operadora acesse dados de passageiros ou viagens de outra.

4. Responsabilidades da Operadora Cliente

Ao inserir dados de passageiros no sistema, a Operadora Cliente atua como controladora desses dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e se compromete a:

• obter o consentimento apropriado dos passageiros (e, no caso de menores de idade, do responsável legal) para o tratamento de seus dados, incluindo documentos e autorização de viagem, antes de cadastrá-los no sistema;
• garantir a exatidão dos dados cadastrados e mantê-los atualizados;
• usar a Plataforma apenas para as finalidades legítimas de venda e gestão das próprias viagens, nunca para finalidade incompatível com a relação com os passageiros;
• atender, dentro do prazo legal, as solicitações de titulares de dados (passageiros) relativas a acesso, correção ou exclusão de dados, contando com o suporte técnico da Plataforma quando necessário;
• garantir que apenas pessoas autorizadas (equipe da própria Operadora) tenham acesso às credenciais de login do painel administrativo.

5. Papel da Plataforma no tratamento de dados

Para os dados inseridos pela Operadora Cliente sobre passageiros, a Plataforma atua como operadora (LGPD, art. 5º, VII), tratando os dados exclusivamente conforme as instruções da Operadora Cliente e para os fins descritos na Política de Privacidade. Já os dados cadastrais da própria Operadora Cliente como cliente da Plataforma (dados de faturamento da assinatura, por exemplo) são tratados pela Plataforma como controladora.

6. Planos, cobrança e inadimplência

A assinatura da Plataforma é vendida e cobrada através do NullsetLicensing, hub central de licenciamento da NullsetLabs. Os planos, preços e período de teste gratuito (quando aplicável) estão descritos no momento da contratação. A cobrança é feita de forma recorrente, com processamento de pagamento por cartão via Mercado Pago quando você optar por essa forma.

Caso uma fatura fique em aberto além do prazo de tolerância configurado pro seu plano, a licença pode ser marcada como inadimplente, o que restringe o acesso de passageiros ao sistema até a regularização — o administrador da Operadora continua com acesso pra quitar pendências. A falta de pagamento por período prolongado pode resultar em cancelamento da licença e suspensão total do acesso. Podemos alterar os planos e valores mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre cobranças já realizadas.

7. Pagamentos de passageiros à Operadora Cliente

A Plataforma pode intermediar tecnicamente o pagamento de reservas de viagem diretamente à Operadora Cliente, via cartão ou Pix, quando esta conectar sua própria conta de recebimento (Mercado Pago Connect). Nesse fluxo, o valor pago pelo passageiro é creditado diretamente na conta da Operadora Cliente — a Plataforma não é parte na relação de compra e venda entre a Operadora Cliente e o passageiro, não retém os valores e não se responsabiliza por reembolsos, estornos ou disputas relativas a esses pagamentos, que devem ser resolvidos diretamente entre a Operadora Cliente, o passageiro e o Mercado Pago. Dados de cartão nunca trafegam pelos nossos servidores — são tokenizados diretamente pelo navegador junto ao provedor de pagamento.

8. Cancelamento e rescisão

A Operadora Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelo próprio portal do NullsetLicensing. O acesso continua liberado normalmente até o fim do período já pago — a partir daí a licença é encerrada, sem multa por cancelamento de cobranças futuras (faturas já vencidas continuam devidas). Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta, a nosso critério razoável, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência prolongada ou determinação legal, mediante aviso prévio sempre que possível.

9. Propriedade intelectual

A marca "NullsetTravels", o software, seu código-fonte, layout e funcionalidades são de propriedade da NullsetLabs. Os dados inseridos pela Operadora Cliente (cadastros, destinos, conteúdo do site) permanecem de propriedade da Operadora Cliente e dos passageiros, conforme aplicável — a Plataforma não reivindica direitos sobre esse conteúdo, usando-o apenas para prestar o serviço contratado.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Envidamos esforços razoáveis pra manter o serviço no ar e os dados seguros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por decisões comerciais, operacionais ou de qualquer natureza tomadas pela Operadora Cliente com base nos dados do sistema, nem por danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (por exemplo, por aviso no painel ou por e-mail). O uso continuado da Plataforma após a alteração entrar em vigor implica concordância com o novo texto.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP pra dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para labsnullset@gmail.com.